O Tribunal de Contas do Estado
(TCE/RN) decidiu emitir parecer prévio favorável à aprovação, com
ressalvas, das contas da governadora Rosalba Ciarlini relativas ao
exercício financeiro de 2014. O parecer será enviado para a Assembleia
Legislativa do RN, a quem cabe, com base na análise da Corte, julgar as
contas do Governo.
O processo foi relatado pelo conselheiro
Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior, cujo voto foi aprovado por
unanimidade, com exceção do conselheiro Gilberto Jales, que alegou
suspeição e não votou. De acordo com o conselheiro, “o parecer prévio
deve consistir numa apreciação geral e fundamentada sobre o exercício
financeiro e a execução orçamentária, concluindo pela aprovação ou
rejeição das contas, no todo ou em parte”.
Foram identificadas no curso da análise
algumas impropriedades nas contas do Governo do Estado relativas ao ano
de 2014, entre elas informações incompletas do Plano Plurianual e no
Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAI); a abertura de
créditos adicionais suplementares além do limite de 9%, autorizado pela
Lei de Diretrizes Orçamentárias, no valor de R$ 269 milhões; receita
arrecadada representou 83,27% dos valores previstos, demonstrando
superestimativa das receitas; o Governo empenhou apenas 80,10% do
autorizado pela LOA, o que demonstra ineficiência no processo de
planejamento; entre outras.
O Tribunal emitiu 13 recomendações ao
Executivo Estadual, entre elas “que os créditos adicionais suplementares
abertos por anulação de dotação e superávit financeiro não excedam o
percentual autorizado na LOA” e o pagamento da dívida de R$ 222 milhões
inscrita como restos a pagar do exercício de 2014, além de que o
Executivo dê prioridade à cobrança da dívida ativa do Estado.
TCE-RN
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