A
entrega do Projeto de Lei que prevê a criação das Áreas Especiais de
Interesse Turístico (AEIT) para a presidente da República, Dilma
Rousseff, na última segunda-feira (28) foi a última ação de Henrique
Eduardo Alves à frente do Ministério do Turismo. A proposta é
estabelecer uma legislação específica para o setor em áreas com vocação
para o turismo, com a flexibilização de incentivos fiscais e
licenciamento ambiental para a instalação de novos negócios. “A criação
dessas áreas especiais será uma grande conquista para o turismo nacional
que poderá atrair investidores capazes de gerar empregos e movimentar a
economia dessas regiões”, afirmou Henrique Eduardo Alves.
De acordo com o texto apresentado, as áreas estariam sujeitas a um
regime jurídico próprio, com benefícios tributários e administrativos.
São definidas como AEIT, trechos de uma região turística com prioridade
para recebimento de benefícios que facilitem a atração de investimentos
públicos e privados. E devem possuir, preferencialmente, áreas de orla,
patrimônio histórico-cultural material ou imaterial reconhecido ou
unidades de conservação ambiental.
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