Violações aos direitos da
infância e juventude, das mulheres ou da terceira idade, assim como em
diversos outros conflitos, costumam ser julgados pelos tribunais
brasileiros com base na legislação específica — no caso, o Estatuto da
Criança e do Adolescente, a Lei Maria da Penha e o Estatuto do Idoso.
Mas a Ordem dos Advogados do Brasil quer estimular o Poder Judiciário a
fazer também um uso maior de outro importante arcabouço jurídico na hora
de solucionar esses litígios: as leis que integram o conjunto dos
direitos humanos.
Para isso, a OAB preparou o Manual dos
Direitos Humanos, para incentivar os advogados a apontarem, nas causas
que patrocinam, como uma questão aparentemente individual tem
repercussão na sociedade justamente por tratar de um direito humano.
Marcelo Chalréo, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB do
Rio de Janeiro e um dos idealizadores do projeto, explica que o objetivo
é “massificar” esse ramo do Direito no Brasil.
“Muitas vezes, o advogado se depara com
uma questão criminal, ou que tem relação com gênero e a sexualidade, e
não sabe inserir isso nesta plataforma dos direitos humanos. Não porque
ele não quer, mas porque, às vezes, desconhece essa possibilidade, assim
como os instrumentos normativos que podem ser levados para o
Judiciário”, explica.
Segundo Chalréo, os direitos humanos são
como um “enorme guarda-chuva de proteção dos direitos da cidadania”.
Contudo, esse conjunto normativo passou a ser mal compreendido e
encarado como “coisa para bandidos”. Em uma ação individual, explica, é
possível apontar lesões a direitos humanos, que devem ser indicadas
desde a primeira instância. “Não basta o Supremo Tribunal Federal dizer
que as pessoas têm direito à relação homoafetiva. É preciso que isso
seja praticado junto à primeira instância do Poder Judiciário”, destaca.
Com relação ao Poder Judiciário, aliás, o
advogado afirma que a atuação tem deixado a desejar. “O Judiciário
avança, mas também comete um monte de retrocessos. Por exemplo:
avançamos na discussão do direito homoafetivo no Brasil. Mas as punições
que a Justiça aplica, talvez até mesmo por desconhecimento da
implicação disso com a questão mais geral dos Direitos Humanos e do
efeito social, quando existem em casos de agressões homoafetivas, são
irrisórias. Como o Judiciário se porta diante desses casos? Geralmente,
de uma maneira preconceituosa e muito distante da realidade”, critica.
