O
Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio do promotor Sérgio
Luiz de Sena, se reuniu com representantes da STTU nesta quinta-feira
(31), quando comunicou que nenhuma carteira estudantil emitida no Estado
está 100% dentro da lei. Com isso, o órgão solicitou a prorrogação da
validade dos documentos de 2015,que se encerrariam nesta quinta, por
mais 30 dias
Além disso, o promotor cobrou esclarecimentos do município em torno
do decreto assinado pelo prefeito Carlos Eduardo Alves que restringia a
emissão da identidade do estudante a UNE e a UBES, desrespeitando
recente liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a
permanência das demais entidades, considerando a liberdade de escolha do
aluno e combatendo a possibilidade de monopólio.
