Os advogados do ex-presidente Lula vão recorrer ao Tribunal
de Justiça de São Paulo contra a decisão da juíza Maria Priscilla
Ernandes Veiga Oliveira, da 4ª Vara Criminal da Capital, que mandou
enviar para o juiz federal Sérgio Moro, da Operação Lava Jato, os autos
da investigação do Ministério Público paulista que atribui ao petista a
propriedade do tríplex 164/A do Condomínio Solaris, no Guarujá. Na
semana passada, três promotores paulistas entregaram denúncia contra
Lula por lavagem de dinheiro e falsidade ideológica e pediram a prisão
preventiva dele sob argumento de que cometeu ataques ao sistema de
Justiça'.
Nesta segunda-feira, 14, a juíza da 4ª Vara declinou da
competência sobre o caso e decidiu mandar os autos para Sérgio Moro sob
argumento de que os fatos sobre o tríplex no Guarujá já estão sob
investigação da força-tarefa da Lava Jato.
"A decisão proferida nesta data (14/03/2016) pela juíza Maria Priscilla Ernandes, da 4ª. Vara
Criminal
de São Paulo, declinando a competência para a 13ª. Vara Federal de
Curitiba (PR), será impugnada pelos advogados do ex-presidente Luiz
Inácio Lula da Silva e seus familiares por meio de recurso dirigido ao
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", anunciaram os advogados
Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins, defensores de Lula.
Eles destacam os fundamentos usados pela juíza.
A)
"Não houve demonstração, nem mesmo menção na peça acusatória inicial,
de que o ex-presidente tinha ciência dos estelionatos perpetrados pelos
denunciados no chamado Núcleo Bancoop pelos promotores denunciantes e
que daí decorreria a lavagem de dinheiro";
B) "Nos processos da
Operação Lava Jato são investigadas tanto a cessão do tríplex no Guarujá
ao ex-presidente e sua família, como as reformas de tal imóvel';
C) "A suspeita, de acordo com o Ministério Público Federal nos processos daquela
operação,
é que tal benesse derive dos supostos benefícios obtidos pelas
empreiteiras no esquema que vitimou a Petrobras, que é da competência do
Juízo da 13ª. Vara Federal de Curitiba/PR".
Para os advogados de Lula, no entanto, a realidade não é esta.
"O
ex-presidente Lula e seus familiares não são proprietários e não têm
qualquer relação com o tríplex do Edifício Solaris, do Guarujá (SP). Os
depoimentos opinativos colhidos pelos três promotores de Justiça do
Ministério Público de São Paulo que assinaram a denúncia contra o
ex-presidente Lula e seus familiares não podem se sobrepor ao título de
propriedade, que goza de fé pública, e indica a empresa OAS como
proprietária do imóvel."
Segundo os defensores do ex-presidente,
não há qualquer elemento concreto que possa vincular o tríplex ou a
suposta reforma realizada nesse imóvel a desvios da Petrobras, como
afirma a decisão.
"O que existe é imputação de uma hipótese, insuficiente para motivar uma acusação criminal."
Ainda
de acordo com os advogados Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins
mesmo que fosse possível cogitar-se de qualquer vínculo com desvios da
Petrobras, isso não deslocaria o caso para a competência da Justiça
Federal.
"A Petrobras é sociedade de economia mista e há posição
pacífica dos Tribunais de que nessa hipótese a competência é da justiça
estadual. Mesmo que fosse possível cogitar-se, por absurdo, de qualquer
tema da competência da Justiça Federal, não seria do Paraná, pois o
imóvel está localizado no Estado de São Paulo e nenhum ato foi praticado
naquele outro Estado."
"Assim, a competência para
analisar o caso é da Justiça Estadual de São Paulo e não da 13ª. Vara
Federal do Paraná, o que deverá ser reconhecido pelo Tribunal de Justiça
de São Paulo, no julgamento do recurso que será interposto pelos
advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seus familiares."
Os
advogados de Lula dizem que também confiam que o Supremo Tribunal
Federal irá decidir pela atribuição do Ministério Público do Estado de
São Paulo, através de um promotor natural, escolhido por livre
distribuição, para conduzir o caso, conforme recurso já interposto na
Ação Civil Originária 2.833/SP.
"Com essas medidas, a defesa do
ex-presidente Lula busca que os fatos sejam analisados pelas instâncias
corretas, de acordo com a Constituição Federal e a Lei", diz nota
divulgada pela assessoria dos advogados do petista. "Não se pretende
evitar qualquer investigação. Ao contrário, o que se busca é evitar que
alguns vícios evidentes no processo venham a motivar, no futuro, a sua
nulidade, como já ocorreu em outros casos de grande repercussão."
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