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Câmara dos Deputados recebeu, no início da noite desta terça-feira
(22), a proposta do governo que prevê o alongamento do prazo de
pagamento das dívidas dos estados com a União em 20 anos. O Projeto de
Lei Complementar (PLP) 257/16 traz ainda dispositivos que criam um
mecanismo para limitar o gasto da União, e institui o Regime Especial de
Contingenciamento (REC), que permitirá ao Executivo preservar do
contingenciamento despesas consideradas essenciais em períodos de baixo
crescimento.
O alongamento da dívida dos estados faz parte do acordo fechado pelo
ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, com governadores, que hoje
estiveram na Câmara para tratar da votação do projeto. Segundo Barbosa, o
texto contém propostas estruturantes para reequilibrar as contas
públicas da União e dos estados no longo prazo.
