A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara
dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2767/11, do Senado Federal, que
iguala todos os trabalhadores da cadeia produtiva do pescado aos
produtores rurais, assegurando-lhes piso salarial, além da regularização
dos ganhos da produção por meio das cotas partes.
A lei atual limita essa equiparação às pessoas físicas e jurídicas
que desenvolvam atividade pesqueira de captura e criação de pescado. Já o
projeto amplia esse benefício, ao incluir aqueles que realizem
atividade de extração, exploração, cultivo, conservação ou
industrialização de pescado.
O texto também regulamenta o repasse do ganho de produção do armador
de pesca ao pescador. Como não há previsão legal, é comum que
proprietários das embarcações não façam o repasse do ganho da produção
ao pescador e este, por sua vez, fica impossibilitado de comprovar seus
rendimentos perante os órgãos competentes.
Nenhum comentário:
Postar um comentário